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16 Outubro 2017

Actionaid, União Europeia, Pão para o Mundo, Terre Des Hommens Suisse e Órgãos do Governo Federal e do Governo da Bahia.

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Movimento sociais fazem denúncia à ONU: “Governo de Michel Temer age para violar direitos de povos indígenas”

Por Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)

Carta com informações sobre os mais recentes acontecimentos de violações aos direitos dos povos indígenas no Brasil foi  enviada à Organização das Nações Unidas (ONU). O documento, assinado por diversos movimentos sociais, organizações e redes da sociedade civil, entre elas a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), foi encaminhado ontem (09), Dia Internacional dos Povos Indígenas.

“O presidente Michel Temer e seus efêmeros ministros da Justiça agiram para modificar o procedimento de demarcação de Terras Indígenas a favor dos interesses da bancada ruralista.  De fato, o Governo está agindo assim, por meio de atos administrativos ilegais e manobras políticas, para regredir ou suprimir os direitos constitucionais dos povos indígenas”, denunciam as organizações.

Leia abaixo o documento na íntegra.

Arquivo para baixar.
 

Governo de Michel Temer age para violar direitos de povos indígenas

 

Senhoras e senhores,

Relatora Especial das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz

Embaixador Presidente do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Joaquín Alexander Maza Martelli

Alto Comissário para Direitos Humanos das Nações Unidas, Zeid Ra’ad Al Hussein

Representante no Escritório da América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Amerigo Incalterra

Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Relator sobre os direitos dos povos indígenas, Francisco José Eguiguren Praeli

 

Dando seguimento à comunicação de março de 2017, enviada por um conjunto de organizações indígenas e não-governamentais sobre o acelerado retrocesso nos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil[1], apresentado em 13 tópicos, destacando, entre outros: o enfraquecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai); a recusa em demarcar e proteger as Terras Indígenas; e a completa inexistência de diálogo do Governo com os representantes indígenas; nós gostaríamos de informá-los (as) sobre os mais recentes acontecimentos que aprofundam a situação de alerta, porque agravam as violações aos direitos dos povos indígenas no Brasil.

Passado mais de um ano da visita ao Brasil da Relatora Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas, não houve qualquer avanço por parte do atual governo do país. Ao contrário, ataques violentos contra os povos e comunidades indígenas continuam a ocorrer, evidenciando um nível elevado de racismo, por exemplo como visto nos casos mais recentes dos ataques aos povos Gamela no Maranhão[2] e Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul[3].

Além disso, os poucos compromissos assumidos pelo Governo do Brasil diante do Conselho de Direitos Humanos da ONU, entre eles fortalecer a Funai – e não apenas através da contratação de novos servidores foram simplesmente esquecidos pelos três ministros da Justiça que passaram pelo cargo nos últimos quatro meses de governo. Pelo contrário, o presidente Michel Temer e seus efêmeros ministros da Justiça agiram para modificar o procedimento de demarcação de Terras Indígenas[4] a favor dos interesses da bancada ruralista[5].  De fato, o Governo está agindo assim, por meio de atos administrativos ilegais e manobras políticas, para regredir ou suprimir os direitos constitucionais dos povos indígenas.

Em 2015, a Relatora Especial das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos identificou que, considerando o “contexto político (impeachment presidencial), as ameaças que esses povos enfrentam podem ser exacerbadas, e a proteção de longa data de seus direitos pode estar em risco.”.[6]  Ela se referiu ao uso das crises econômica e política como justificativa para mudanças institucionais que desfavorecem povos indígenas. De fato, rápidas mudanças foram efetivadas nogoverno e parecem continuar a se estabelecer com as acusações de corrupção e a crescente demanda pelo impeachment do atual presidente Michel Temer. Como alertado pela Relatora Especial, neste contexto de crise, a instabilidade política não beneficia os povos indígenas. Pelo contrário, tal contexto deteriora ainda mais a já denunciada situação de violação dos direitos humanos dos povos indígenas, sobretudo ao longo da última década.[7] Em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, onde a maioria dos políticos porta-vozes dos setores contrários aos direitos indígenas tem suas bases, denúncias de assédio e abuso moral e sexual cometidos contra mulheres indígenas por empregados da Secretaria Nacional de Saúde Indígena são levadas a público,[8]sem estabelecimento, porém, de qualquer investigação ou punição.  Particularmente, chamam a atenção discursos racistas de representantes no Congresso Nacional e de fazendeiros nos territórios que advogam contra os povos indígenas e seus direitos territoriais, e que reforçam a determinação do governo de paralisar as demarcações de terras indígenas, além de contribuir para o aumento da criminalização de lideranças e comunidades indígenas, e de outros defensores de direitos humanos.

Não é uma coincidência que, no Terceiro Ciclo da Revisão Periódica Universal (2017), o Brasil recebeu mais de 30 recomendações[9]com relação à situação dos direitos humanos dos povos indígenas.[10] O país também tem sido submetido a vários apelos de organizações indígenas, de direitos humanos, indigenistas e socioambientais, além de entidades internacionais de direitos humanos, que demandam ações em resposta à redução de mecanismos legais e políticos de proteção e promoção dos direitos à terra, ao meio ambiente e de direitos humanos nas regiões mais remotas do país. Como exemplo, em junho de 2017, por meio de medidas provisórias (Medidas Provisórias 756, 758 e 759), o presidente Temer enfraqueceu programas de proteção de Unidades de Conservação (UCs) e de reforma agrária[11], reduziu efetivamente áreas de conservação no Estado do Pará,[12]considerado um dos mais violentos do país, e abriu o caminho para futuras formas ilegais (a chamada grilagem) de apropriação de terras públicas[13], em benefício do agronegócio e de interesses de exploração de bens naturais nos territórios, sem levar em conta em momento algum os impactos sobre as populações locais, inclusive povos indígenas.

Em julho de 2017, três outras medidas provisórias foram aprovadas pelo presidente Michel Temer, sem nenhum tipo de consulta aos povos indígenas. São medidas que enfraquecem salvaguardas socioambientais no caso de atividades de mineração no Brasil (Medidas Provisórias 789, 790, 791), com impactos nas Terras Indígenas e nosbens naturais nelas contidos, afetando desta forma os direitos econômicos, sociais e culturais desses povos.

Em relação a mega projetos de infraestrutura, a atual administração federal agravou um padrão já existente de ignorar sistematicamente direitos indígenas.[14] Em 7 de julho, um novo plano decenal de energia (PDE 2026) foi anunciado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) incluindo a construção de mais duas grandes barragens na Amazônia – UHE Castanheira, no Rio Arinos, e UHE Tabajara, no Rio Machado – passando por cima de direitos das populações indígenas locais, e contrariando a garantia de consulta livre, prévia e informada. O novo plano mantém aberta a possibilidade da volta à cena da polêmica barragem de São Luis do Tapajós, que alagaria diretamente a Sawré Muybu, território do povo indígena Munduruku. Enquanto isso, consequências adversas na vida de povos indígenas, causadas por barragens construídas recentemente na Amazônia, como no caso de Belo Monte e uma sequência de quatro represas no rio Teles Pires, continuam inabaladas, comprometendo modos de vida e sob protestos dos povos indígenas.[15] Decisões judiciais para combater violações de direitos indígenas são minadas pelo uso de um instrumento autoritário originado no período da ditadura militar, conhecido como Suspensão de Segurança[16],que permite aos tribunais autorizar quaisquer empreendimentos.

Sendo assim, complementando nosso documento anterior, gostaríamos de chamar a atenção dos senhores e senhora para os fatos mais recentes que revelam não apenas uma omissão do governo, mas sim uma posição intencional e declarada de tratar as questões indígenas com discriminação, descumprindo leis e compromissos internacionais, sem nenhum espaço para diálogo de boa fé nem para a participação de povos indígenas nos processos decisórios. O atual governo tem adotado estratégias militares agressivas e retrógradas: dividir povos e comunidades indígenas; alterar de maneira antidemocrática e acelerada a Constituição brasileira; legislar em causa própria e contra a demarcação de terras[17]; interferir na organização social dos povos indígenas[18]; impedir o acesso dessas populações à Justiça.[19] Em geral, o Governo tenta trazer de volta políticas de assimilação cultural para justificar a ausência de demarcação e a tomada de Terras Indígenas ou sua exploração para os assim chamados projetos de desenvolvimento, que envolvem a expansão das fronteiras agrícolas, a mineração e obras de infraestrutura (hidrelétricas, linhas de transmissão, portos, estradas etc.) sem nenhuma consulta aos povos indígenas[20].

Nós entendemos que, como membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o Brasil deveria ter uma postura mais ativa e levar a sério suas obrigações e compromissos com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, particularmente, com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Portanto, considerando a próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, solicitamos sua atenção para que, por todos os meios possíveis, o governo brasileiro seja cobrado a agir imediatamente pela proteção da vida e direitos dos povos indígenas, da cultura, territórios e direitos humanos desses povos, de acordo com convenções e padrões estabelecidos internacionalmente. Consideramos particularmente importante neste momento que sejam feitas as seguintes recomendações ao governo brasileiro, tendo em vista os eventos mencionados abaixo:

  • Suspensão de ações que criminalizam lideranças indígenas, comunidades e entidades parceiras e, simultaneamente, o reforço de programas e estratégias de proteção a defensores de direitos humanos

Em maio de 2017, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – instalada para investigar possíveis fraudes em processos de demarcação de terras na Funai e de reforma agrária e titulação de quilombos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – apresentou e votou seu relatório final, tendo discutido, dentre outras coisas, a extinção da própria Funai.[21] O relatório recomendou que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal indiciassem114 pessoas, entre lideranças indígenas e defensores dos direitos de terras dos povos indígenas, incluindo servidores da Funai e do Incra, promotores federais, líderes religiosos e antropólogos[22], além de lideranças quilombolas e outros que lutam por reforma agrária no Brasil. Nenhuma prova foi apresentada para abertura dessa investigação, que é vista como uma tentativa de criminalizar povos indígenas e defensores de direitos humanos. Pelo menos seis lideranças indígenas criminalizadas pela CPI estão incluídos no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos[23]. Em um país com as mais altas taxas do mundo de assassinatos de defensores dos direitos humanos e ativistas ambientais, lideranças indígenas estão sob risco e continuam demandando atenção dos relatores especiais das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.[24]

  • Restabelecer canais democráticos de diálogo com povos indígenas e suspender abordagens militares ou integracionistas em relação a populações e cultura indígenas

Desde maio de 2017, quando o ex-presidente da Funai, Sr. Antônio Fernandes Toninho Costa entregou o cargo, acusando o ex-Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, e o líder do governo, André Moura, na Câmara dos deputados, de agirem em favor de um lobby conservador de latifundiários e outros interesses da bancada ruralista, inclusive impondo indicações políticas dentro da Funai[25], o órgão vem sendo dirigido por um general do Exército. A despeito de protestos do movimento indígena nacional[26], o general Franklimberg Ribeiro de Freitas foi confirmado pelo atual Ministro da Justiça como presidente da Funai[27]. Empossado no cargo, Sr. Freitas tem assinado uma série de medidas altamente controversas, particularmente no que diz respeito à perspectiva de assimilação de povos indígenas, escondida atrás do argumento do desenvolvimento econômico.[28] Nomeações de indivíduos controversos, sem experiência no assunto e que previamente se posicionaram contrários aos direitos indígenas também chamam a atenção na Funai. A mais recente nomeação foi a de um delegado da polícia federal para a ouvidoria da Funai, Marcelo Augusto Xavier da Silva. Nesse momento, algumas dessas pessoas ocupam posições importantes nos escritórios regionais e locais da Funai.[29] Essa situação desencadeou manifestações de indígenas no Sul do país[30], em Fortaleza[31], no Rio Grande do Sul[32] e em Roraima[33]. Enquanto isso, o Conselho Nacional de Política Indigenista segue relegado ao esquecimento há mais de um ano pelo Ministério da Justiça, demonstrando sua falta de interesse em estabelecer um diálogo com os povos indígenas.

  • Revogar atos administrativos que violam o direito de povos indígenas à terra, à consulta livre, prévia e informada e à cultura

Em julho de 2017, o Ministério da Justiça estabeleceu um grupo de trabalho (Portaria MJ 541/2017), com vários representantes das forças de segurança, para elaborar medidas visando a “integração social” desses povos. Depois de críticas severas por parte de povos e organizações indígenas e de organizações da sociedade civil[34], o ato foi substituído por uma versão pior (Portaria MJ 546/2017), sob a justificativa de que o objetivo não era assimilação, mas a organização social de povos indígenas.[35]Como se estes não tivessem organização social. O Ministério Público Federal apresentou uma série de questionamentos, considerando que a medida viola o direito dos povos indígenas de decidir suas próprias formas de organização social, de acordo com suas respectivas culturas e tradições.[36] Qualquer ato que leve à assimilação e imposição de valores às populações indígenas deve ser revogado.

Também em julho de 2017, o presidente Michel Temer endossou formalmente um Parecer[37] que restringe ilegalmente ações de proteção aos direitos de povos indígenas à terra[38], particularmente em casos nos quais essas populações foram retiradas de seus territórios. O Parecer também limita a proteção ao direito de consulta livre, prévia e informada, aplicando condicionantes do caso da Raposa Serra do Sol como uma regra geral às Terras Indígenas no país[39].  Numerosas manifestações de juristas de renome, da Academia e da sociedade civil destacam como tais medidas violam os direitos originários dos povos indígenas a suas terras tradicionais e denunciam como o acesso à Justiça e à reparação serão negados, caso elas sejam implementadas.[40] Ao assinar tal Parecer, o governo aumenta a pressão para restringir a ação da Funai e da Advocacia-Geral da União impedindo o pleno cumprimento de suas responsabilidades de acordo com a Constituição, além de pretender influenciar ou pautar a decisão da suprema corte. Dessa forma, a decisão do presidente Temer deve ser revogada imediatamente.

Além disso, devido à ausência de consultas prévias aos povos indígenas, no que diz respeito aos atos presidenciais que afetam os seus interesses como no caso das Medidas Provisórias 756, 758, 759, 789, 790 e 791, que estimulam apropriação ilegal de terras, reduzem áreas protegidas e enfraquecem salvaguardas ambientais relacionadas à atividade de mineração no país, é urgente sinalizar ao atual governo que estes processos merecem suspensão imediata.

  • Assegurar o acesso à justiça para os povos indígenas sem nenhum tipo de discriminação

Considerando o atual e agravado cenário político, incluindo as sérias consequências da já mencionada ratificação presidencial do Parecer emitido pela Advocacia Geral da União (Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, datado de 18 de julho de 2017), é imperativo que os povos indígenas tenham seus direitos à terra assegurados. Importa notar que a AGU, por meio da Procuradoria Federal, é responsável pela defesa judicial de direitos territoriais coletivos. No entanto, quando se trata de demarcação de Terras Indígenas, esses procuradores, atuando na Funai, no Ministério da Justiça e no escritório central da AGU, são impelidos a seguir as orientações federais, adotando a tese conhecida como Marco Temporal e negando, assim, o acesso das populações indígenas à Justiça de diversas maneiras.[41]
Segundo a tese do Marco Temporal, povos indígenas que não estavam em suas terras na data em que a Constituição brasileira foi promulgada (5 de Outubro de 1988) perderiam seus direitos tradicionais ao território,[42]  e povos indígenas que foram retirados de suas terras durante o regime assimilacionista perderiam direito à revisão da demarcação com objetivo de proteção do território, deixando de lado qualquer possibilidade de reparação e reconhecimento dos direitos dos povos indígenas. Além disso, de acordo com o Parecer, bases militares e projetos de desenvolvimento seriam implementados hoje sem nenhuma consulta prévia aos povos indígenas que perderiam o direito de manejo e uso das próprias terras, quando houvesse sobreposição com unidades de conservação, entre outras.

Como uma medida administrativa, a posição da AGU, assinada pelo presidente Temer, reduz direitos constitucionais dos povos indígenas com valor equiparado a um ato legislativo, porém aprovado sem nenhum tipo de diálogo ou transparência, sem a garantia do direito à consulta livre, prévia e informada. Além disso, esta medida fortalece uma plataforma anti-indígena, de parlamentares que frequentemente incitam a violência contra os povos indígenas. O ato presidencial já está impactando as vidas de indígenas em todo o país, particularmente no Sul e nos Estados do Nordeste do Brasil. Essa influência política é ainda mais crítica considerando-se que o ex-ministro da Justiça de Michel Temer, Alexandre de Moraes, que advogou por uma padronização ilegal para restringir direitos indígenas, agora tem um assento no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse mesmo Tribunal decidirá sobre três casos de direitos indígenas à terra no dia 16 de agosto de 2017, ocasião em que poderá ser aprovada pelo pleno do STF a tese do marco temporal. Existe o receio de que a construção de argumentos inconstitucionais seja naturalizada, até mesmo no Supremo Tribunal Federal, deixando os povos indígenas sem ter a quem recorrer no âmbito federal pela garantia de seus direitos territoriais mais fundamentais.

Por tudo isso, as organizações abaixo-assinadas pedem à ONU e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que se comuniquem com o governo brasileiro demandando o cumprimento de compromissos nos níveis internacional e nacional para garantir os direitos humanos dos povos indígenas, com a revogação dos vários atos e medidas adotadas que comprometem o futuro, a dignidade e a integridade física e cultural dos povos indígenas. Os direitos dos povos indígenas merecem a máxima proteção por parte do Estado brasileiro, em consonância com os avanços alcançados no direito internacional.

 

APIB – Associação dos Povos Indígenas do Brasil

APOINME – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo

Conselho Terena

Comissão Guarani Yvyrupá

ARPINSUDESTE – Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste

ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas do Sul

ATY GUASSU – Grande Assembleia do Povo Guarani

COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

ATIX – Associação Terra Indígena Xingu

AMAAIC – Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre

APINA – Conselho das Aldeias Wajãpi

FOIRN – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

HAY – Associação Yanomami

CIR – Conselho Indígena de Roraima

OPIAC – Organização dos Professores Indígenas do Acre

UMIAB – União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira

Wyty-Catë – Associação Wyty-Catë dos Povos Indígenas Timbira do Maranhão e Tocantins

OGM – Organização Geral Mayuruna

 

ABA – Associação Brasileira de Antropologia

AJD – Associação Juízes para a Democracia

ANAÍ – Associação Nacional de Ação Indigenista

ANA – Articulação Nacional de Agroecologia

APD – Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

Conectas Direitos Humanos

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

CPI-AC – Comissão Pró-Índio do Acre

CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos

IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

International Rivers – Brasil

Fian Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

ISA – Instituto Socioambiental

ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza

Greenpeace

MAB – Movimento de Atingidos por Barragens

MMC Brasil – Movimento de Mulheres Camponesas

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

OPAN – Operação Amazônia Nativa

Plataforma de Direitos Humanos – DHesca Brasil

RCA – Rede de Cooperação Amazônica

Rede ODS Brasil

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Terra de Direitos

Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimento Solidários

 

 

[1]http://apib.info/2017/04/07/organizacoes-alertam-alto-comissariado-da-onu-sobre-as-crescentes-ameacas-aos-direitos-indigenas-no-brasil/

[2]http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=9249&action=read

[3]http://apib.info/2017/07/24/ataque-a-retomada-yvu-vera-deixa-feridos-no-mato-grosso-do-sul/

[4]http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/01/1851036-ministro-da-justica-altera-demarcacao-de-terras-indigenas-no-pais.shtml
https://oglobo.globo.com/brasil/governo-promete-mutirao-de-demarcacoes-de-terras-indigenas-21288365
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/07/1902688-temer-assina-parecer-que-pode-parar-demarcacao-de-terras-indigenas.shtml

[5]http://justificando.cartacapital.com.br/2017/05/08/dois-meses-de-osmar-serraglio-no-ministerio-da-justica-servico-dos-ruralistas/

[6] A/HRC/33/42/Add.1

[7]http://apib.info/2017/04/10/representantes-indigenas-alertam-paises-na-onu-sobre-retrocessos-brasileiros/

 

[8] http://midianinja.org/news/mulheres-indigenas-do-sul-denunciam-assedio-sexual-de-servidores-publicos-no-senado-federal/

[9] https://nacoesunidas.org/revisao-periodica-universal-brasil-recebe-mais-de-240-recomendacoes-de-direitos-humanos-na-onu/

[10]http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-05/onu-cobra-medidas-mais-eficazes-no-combate-violacoes-de-direitos

[11] https://www.brasildefato.com.br/2017/05/25/mp-759-expropria-a-populacao-pobre-do-campo-explica-sergio-sauer

[12] https://www.brasildefato.com.br/2016/12/26/governo-publica-mp-que-reduz-limites-de-unidades-de-conservacao-no-para/

[13]https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/michel-temer-sanciona-mp-da-grilagem

[14] Um programa para promover os projetos prioritários de infraestrutura, a partir de parcerias público-privadas, estabelecido pela Medida Provisória 727 (convertida na Lei 13.334/2016), inclui uma cláusula (artigo 17) que contraria diretamente a legislação ambiental e direitos de povos indígenas, incluindo o direito de consulta livre, prévia, informada e da necessidade de consentimento.

[15] https://www.internationalrivers.org/resources/press-release-l-brazilian-indigenous-group-occupies-amazon-dam-halts-construction-to

[16] https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G14/044/15/PDF/G1404415.pdf?OpenElement

[17] http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-muda- regra-de- demarcacao-para-terras- indigenas,70001633615

[18] http://rca.org.br/2017/07/nota-coletiva- de-repudio- as-portarias- 541-e- 546-do- mj/

[19] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/07/1902688-temer- assina-parecer- que-pode-parar- demarcacao-de- terras-indigenas.shtml

[20] http://folhabv.com.br/noticia/Temer-recebe- bancada-federal- de-Roraima- e-diz- que-Linhao-de- Tucurui-e- prioridade/28084

[21]http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-05/cpi-da-funai-aprova-relatorio-com-pedido-de-indiciamento-de-liderancas

[22] Ver Anexo I (Lista de indivíduos apontados para investigação na CPI)

[23] https://www.brasildefato.com.br/2017/05/17/cpi-da-funai-aprova-texto-base-que-criminaliza-indigenas-e-antropologos/

[24] http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=21704&LangID=E

[25] http://g1.globo.com/politica/noticia/ex-presidente-da-funai-diz-que-foi-demitido-por-discordar-de-indicacoes-politicas.ghtml

[26] http://amazoniareal.com.br/indigenas-repudiam-nomeacao-de-general-franklimberg-a-presidencia-da-funai/

[27] ttp://www.funai.gov.br/index.php/comunicacao/noticias/4366-franklimberg-de-freitas-e-nomeado-presidente-da-funai

[28] http://apib.info/2017/07/09/ultimos-dias-da-agenda-do-conselho-terena-em-brasilia-precisamos-de-nossa-terra-para-garantir-nossa-sustentabilidade-nao-mercantilizar-nossas-comunidades/

[29] Ver Anexo II (Lista de atos da Funai)

[30] http://fneei.org/2017/05/03/manifesto-de-repudio-dos-povos-indigenas-do-sul-a-indicacao-de-azelene-inacio

[31] http://www.opovo.com.br/jornal/cotidiano/2017/03/contra-nova-direcao-indigenas-ocupam-predio-da-funai-em-fortaleza.html

[32] http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/videos/t/todos-os-videos/v/indigenas-ocupam-sede-da-funai-em-passo-fundo-rs/5897541/

[33] http://racismoambiental.net.br/2017/07/12/rr-indigenas-protestam-contra-novo-coordenador-regional-da-funai/

[34] http://amazoniareal.com.br/liderancas-mpf-e-a-onu-reagem-contra-parecer-de-temer-que-trava-demarcacoes

[35] http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/07/1900795-ministerio-recua-de-portaria-que-fala-de-integracao-de-indios-e-quilombolas.shtml

[36] http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-pede-ao-ministerio-da-justica-esclarecimentos-sobre-nova-portaria-que-cria-grupo-de-trabalho-para-formular-medidas-estrategias-que-visem-a-201corganizacao201d-de-indios-e-quilombolas

[37]http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/07/1902688-temer-assina-parecer-que-pode-parar-demarcacao-de-terras-indigenas.shtml

[38] https://www.internationalrivers.org/blogs/260/desperate-to-save-his-job-brazil-s-president-temer-escalates-assault-on-indigenous-peoples

[39] Ver Anexo III (Tradução da Opinião)

[40] Ver Anexo IV (Posições da Sociedade Civil)

[41] http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-07/agu-diz-que-regras-do-stf-vao-balizar-novas-demarcacoes-de-terras-indigenas

[42] https://mobilizacaonacionalindigena.wordpress.com/2017/04/27/indigenas-reforcam-posicao-contra-o-marco-temporal-a-ministros-do-st/

Direitos indígenas governo temer ONU temer violação de direitos

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