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12 Dezembro 2019

“SAN é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base pr

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Nota Pública da Articulação Estadual Fundo e Fecho de Pasto

 

A Articulação Estadual das Associações e Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, reunidos entre os dias 16 e 17 de outubro de 2019 na cidade de Senhor do Bonfim, conforme deliberado no VI Seminário Estadual, vem através desta, se posicionar diante de algumas cláusulas apresentadas no Parecer da PGE número: 003173/2019, sobre a Concessão de Direito Real de Uso das áreas coletivas das Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho do Estado da Bahia.

Por compreendemos que o território tradicional destas comunidades é importante para a produção e economia local, envolvendo outras questões culturais, políticas, sociais, ancestrais e ambientais, devemos tratar de outra forma essa questão, levando em consideração a participação da Articulação para analisar e ajudar nas alterações nas cláusulas que não concordamos na Concessão na forma que é apresentada.

Diante dos motivos expostos, recomendamos que todas as Associações das Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto do Estado da Bahia, NÃO CELEBREM o contrato de Concessão de Direito Real de Uso da forma que se encontra a sua última minuta.

Senhor do Bonfim – BA, 17 de outubro 2019.

Atenciosamente,

Articulação Estadual das Associações e Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto

Salvador - Rua Aristides Novis, 101º Federação - Salvador - BA
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Tel: 71 3335-6049

Remanso - Rua Padre José Daniel Potter, 100 - Remanso-BA
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