Decreto promove mudanças no Programa de Aquisição de Alimentos

Decreto promove mudanças no Programa de Aquisição de Alimentos

No último dia 12 de agosto a Presidência da República publicou o Decreto Nº 8.293/2014, que altera o Decreto 7.775/2012 sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O Programa foi criado no ano de 2003, com o objetivo de promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Entre as mudanças ocorridas no programa estão a criação da Modalidade Aquisição de Sementes, que se refere a compra de sementes, mudas e materiais propagativos para alimentação humana ou animal; a possibilidade do fornecedor participar de mais de uma modalidade e os limites anuais das modalidades serem independentes entre si. Os limites anuais por Declaração de Aptidão (DAP) nas modalidades Compra Institucional e Doação Simultânea foram elevados para vinte e oito mil reais, respectivamente, tanto quando acessada por meio de organização coletiva ou individualmente. Foram estabelecidos ainda limites anuais para acesso das organizações coletivas

 

Outras informações sobre as mudanças no PAA podem ser conferidas no endereço eletrônico no Ministério de Desenvolvimento Agrário  http://www.mda.gov.br/.

 

 

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