Reforma da Previdência penaliza trabalhadores e trabalhadoras rurais

Reforma da Previdência penaliza trabalhadores e trabalhadoras rurais

A Seguridade Social, instituída na Constituição Federal de 1988, tem apenas 29 anos, mas já corre riscos de ser restringida a partir da reforma proposta pelo governo interino de Michel Temer. As medidas, sendo aprovadas, instituem o aumento da idade mínima para aposentadoria, preveem que homens e mulheres se aposentem com a mesma idade e determinam que as despesas com a previdência tenham seu limite baseado na inflação do ano anterior, corrigido pela variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o que implica no congelamento dos investimentos do estado até 2037.

A idade necessária para se aposentar atualmente é de 60 anos para a mulher da área urbana e 65 anos para o homem. Já para quem trabalha no campo são exigidos 55 anos para mulher e 60 anos para homens. Esta medida vale para agricultores familiares, garimpeiros e pescadores artesanais. Porém, as novas regras previstas pelo governo em exercício, que determina a aposentadoria com idade mínima aos 70 anos, afeta toda a população, que vai levar muito mais tempo para se aposentar. Se de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa média de vida dos brasileiros é de cerca de 70 anos, em 2014, o que é proposto pelo atual governo condicionará a população a trabalhar até a morte. Ao igualar as idades entre homens e mulheres, a medida desconsidera ainda a tripla jornada de trabalho enfrentado pela mulheres.

Em nota publicada em dezembro de 2016, a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no Brasil (CONTRAF Brasil) ressalta que essa medida acaba com direitos adquiridos dos agricultores e agricultoras familiares, sem haver nenhuma discussão com a sociedade, sem diálogos ou representatividades. “Para a Agricultura Familiar, a Previdência Social foi uma conquista, ao passo que reconheceu oficialmente os agricultores familiares e agricultoras familiares enquanto trabalhadores e trabalhadoras com direitos. A Previdência Social é uma ferramenta de continuidade da Agricultura Familiar, a qualidade de vida no campo e mais alimentos na mesa dos brasileiros”, diz a nota.

Para os especialistas, as justificativas do Governo para a Reforma não são válidas. Há muitos anos, economistas e a mídia brasileira têm pautado o chamado “rombo da previdência”, reforçando a ideia de que a arrecadação da contribuição dos trabalhadores na ativa no mercado de trabalho não dá condição de arcar com as despesas com aposentadorias e afirmam que um dos motivos do déficit está relacionado às aposentadorias de trabalhadores rurais. No entanto, a  cartilha Previdência: reformar para excluir?”, lançada em Brasília, no último dia 23 de fevereiro, pela Associação dos Auditores Fiscais (Anfip), mostra que é equivocado isolar os recursos da Previdência, já que a mesma está junto à Assistência Social e à Saúde, formando o orçamento único da Seguridade Social. Todas estas fontes calculadas em conjunto apresentam uma balança positiva. Os especialistas afirmam que, ao invés do déficit informado pelo Governo, teria havido superávit de R$ 53 bilhões. Parlamentares de oposição à medida apontam que, mesmo que houvesse um rombo na previdência de fato, uma saída seria a cobrança das dívidas dos sonegadores, que devem muito aos cofres públicos. 

Clique para consultar a Cartilha

Veja também a Nota Pública da CONTRAF Brasil

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