Avanços e retrocessos marcam os 30 anos da Convenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes

Nas celebrações do mês da infância, organizações lembram dos 30 anos da Convenção que impulsionou compromissos no Brasil pela garantia de direitos de crianças e adolescentes
 

Outubro é o mês de festejar a infância, mas também é um momento oportuno para ressaltar a importância de defender os direitos de crianças e adolescentes. Neste ano, completam-se 30 anos da Convenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes, acordo internacional mais vastamente ratificado no mundo, assinado por 196 países e uma conquista emblemática na compreensão de que meninos e meninas são sujeitos de direitos e devem ser prioridades das políticas públicas e ações da sociedade.

No Brasil, a participação na normativa internacional rendeu importantes passos como a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, promulgado em 1990, e uma série de políticas públicas desenvolvidas a partir disso. Este ano de aniversário, aquilo que poderia ser um momento de celebração se configura como um momento de alerta de retrocesso em avanços históricos, como o desmonte na principal instancia de participação da sociedade civil organizada na temática, o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, principal instância na discussão e construção de políticas públicas na defesa, promoção e controle de direitos das crianças e adolescentes brasileiros.

Para chamar atenção para importância do compromisso com os direitos de crianças e adolescentes brasileiros, a Joining Forces – aliança de organizações internacionais que atuam no Brasil na defesa, promoção e controle dos direitos da infância – lançou este ano o relatório Child Right Now (que em português significa “direito das crianças agora”). Neste documento foi analisada a situação dos direitos infanto-juvenis à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis da ONU, identificando uma série de dados importantes que subsidiarão as intervenções no campo da incidência política em prol dos direitos das crianças, dentre elas o posicionamento sobre o Conanda.  A articulação é formada pelas organizações não-governamentais Aldeias Infantis SOS, ChildFund Brasil, Plan International Brasil, Federação Internacional Terre des Hommes e Visão Mundial. Ainda em 2019, a rede formada produziu um relatório, intitulado Child Righs Now – Análises da Situação dos Direitos da Criança, reunindo dados da realidade de 20 países.

De acordo com Luciana Pinto, coordenadora da Terre des Hommes Suisse no Brasil, a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente é marcante na história recente do Brasil. Segundo ela, no final da década de 80, quando o termo internacional foi assinado, “era um momento de reabertura democrática, quando movimentos sociais e organizações da sociedade civil, incidiam sobre uma atualização da legislação para a infância no país, que culminou no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pode-se dizer que a sociedade civil brasileira e a Convenção dos Direitos das Crianças são pai e mãe da lei federal 8069/1990 – o ECA”.  Para a especialista, entre os avanços dessas três décadas de compromissos firmados, chama-se atenção para: “o princípio da prioridade absoluta para meninos e meninas no que diz respeito a acesso a direitos; as instâncias de proteção contra violências, no âmbito da segurança pública, Gerências de Proteção à Criança e ao Adolescente, a afirmação do papel dos conselheiros e conselheiras tutelares e forma de escolha destes sujeitos, ampliando o papel da sociedade promoção dos direitos infanto-juvenis, e os próprios conselhos direitos das crianças e adolescentes, enquanto responsáveis por pensar, propor e deliberar sobre políticas públicas para crianças e adolescentes, em instâncias nacional, estaduais e municipais”. Segundo Luciana, a condição de sujeitos de direitos e de pessoas em desenvolvimento atribuída às crianças a partir da Convenção e do Estatuto, reconhece sua condição de participar da sociedade em que vivem, saindo de um lugar de receptores de assistência. “Esse princípio converge com os valores que TdH Suisse assume institucionalmente, de olhar meninos e meninas como sujeitos passíveis de promover mudanças em seus grupos, comunidades, municípios, sociedades” acrescenta.
 
Em sua avaliação, o momento atual é de preocupação com dois direitos comprometidos a partir do federal 10.003/2019, que revê a atuação do Conselho Nacional de Direitos das Crianças: a das políticas públicas para a infância, em si; e o direito à participação da sociedade civil nestes espaços, através das suas organizações e movimentos. “O decreto debilita o caráter paritário do Conselho (representações do governo e sociedade civil), reduz os recursos para seu funcionamento, diminui a frequência e modalidades de reuniões, fragiliza a dimensão participativa do colegiado, determina que a presidência do Conselho seja indicada pelo Presidente da República, e não escolhida por meio de eleições dentro do colegiado, ferindo  a autonomia e o funcionamento do Conselho, e atingindo valores democráticos conquistados e necessários para o desenvolvimento do país. São duas dimensões comprometidas” aponta Luciana Pinto. “Preocupa o efeito cascata que pode ter este decreto, para a atuação dos conselhos nos estados e municípios. O relatório Child Rights Now recomenda como um passo fundamental para garantia dos direitos a fortalecimento das alianças entre sociedade civil, órgãos do executivo, legislativo, judiciário e forças de segurança pública, a articulação de políticas e ações conjuntas, incidindo à criação e implementação de planos de ação voltados para as principais questões que afetam a vida das crianças e adolescentes.
 
A jovem Deuziene Rocha Vila Nova, que participa de projeto da ong SASOP e moradora de Pilão Arcado, no Sertão Baiano, irá até Genebra, na Suíça irá representar o Brasil no encontro do Comitê Internacional de Jovens de Terre des Hommes Suisse, em novembro. O evento reúne adolescentes e jovens de todo mundo e avaliará a situação da infância e adolescência pelo mundo. “O direito à participação é fundamental para crianças e adolescentes, é um direito adquirido que permite que meninos e meninas possam fazer parte da vida ativa dos locais onde vivem, associações, conselhos, sindicatos” afirma a representante brasileira.